O novo texto proposto para a NR 10 classifica o SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas) como medida de proteção coletiva prioritária. Quando a atualização for publicada, as empresas terão um ano para adequar projetos e laudos técnicos. O descumprimento gera multas de até 500 vezes o valor base, processos civis e interdição imediata em áreas classificadas.
A Nova Hierarquia de Segurança Proposta na NR 10
O texto em elaboração da Norma Regulamentadora 10 (NR 10), alinhado à NR 01, estabelece uma ordem rigorosa para o controle de riscos elétricos. A prioridade absoluta é proteger o ambiente antes de recorrer a equipamentos individuais.
A hierarquia de medidas de controle definida pela proposta é:
- Eliminação do risco (quando possível).
- Medidas de proteção coletiva (como o SPDA).
- Medidas administrativas.
- Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
O SPDA é a infraestrutura central de proteção coletiva contra raios. A norma deixa claro que a instalação desse sistema não é opcional, sendo o principal escudo para garantir a segurança de pessoas e do patrimônio.
Exigências de Conformidade para o SPDA
Para atender à legislação e evitar passivos jurídicos, as instalações elétricas precisam de documentação técnica atualizada. A conformidade mínima exigida pelo novo texto da NR 10 inclui dois pilares:
- Gerenciamento de Risco (GR): O documento que mapeia e dimensiona o nível de proteção necessário para a estrutura.
- Projeto Técnico: O detalhamento de engenharia que orienta a execução e a manutenção do sistema.
Empresas com carga instalada superior a 75 kW também devem manter o Prontuário de Instalações Elétricas (PIE) rigorosamente em dia, contendo as documentações das inspeções e medições do aterramento elétrico.
Os Riscos Legais e Financeiros da Não Conformidade
As organizações devem utilizar o prazo de um ano após a publicação para realizar todas as adequações. Ignorar as normas técnicas oficiais, como a ABNT NBR 5419, gera consequências severas em duas esferas principais.
Os três maiores riscos legais e financeiros são:
- Multas agravadas: A fiscalização do trabalho pode aplicar sanções financeiras pesadas. Em casos de reincidência, a multa pode ser multiplicada de 50 a 500 vezes o valor original.
- Interdição imediata (GIR): A ausência de SPDA em áreas classificadas é automaticamente enquadrada como Grave e Iminente Risco (GIR). Isso dispensa a metodologia de avaliação da NR 03, autorizando o auditor a embargar a instalação imediatamente.
- Violação do Código de Defesa do Consumidor: O Artigo 39 da Lei nº 8078 proíbe a entrega de produtos ou serviços em desacordo com as normas oficiais. A falta de adequação expõe a empresa a processos civis e responsabilidade criminal.
Atenção Crítica às Áreas Classificadas
Ambientes com risco de explosão, como centrais de gás, tanques de combustíveis e silos, recebem fiscalização redobrada. O novo texto da NR 10 reforça a criticidade desses locais. É obrigatório realizar um estudo de classificação de área e adequar os sistemas de proteção rigorosamente às normas técnicas para evitar o fechamento sumário da planta.
Próximos Passos para a Sua Empresa
A adequação ao novo texto da NR 10 exige engenharia especializada. O primeiro passo é realizar uma auditoria completa no seu sistema atual para identificar falhas de captação ou documentação vencida.
A ABC Para-raios atua há mais de 20 anos no mercado nacional e possui o corpo técnico necessário para atualizar seu Gerenciamento de Risco e emitir os laudos exigidos pela legislação. Agende uma vistoria técnica para blindar sua empresa contra multas e garantir a continuidade do seu negócio.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o SPDA segundo a proposta da NR 10?
O SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas) é classificado como uma medida de proteção coletiva essencial, com prioridade sobre o uso de EPIs na prevenção de acidentes elétricos.
Qual será o prazo para adequação à nova NR 10?
As empresas terão o prazo legal de um ano, contado a partir da publicação oficial da atualização da norma, para atualizar seus projetos técnicos e o Gerenciamento de Risco.
Quais são as penalidades por falta de SPDA atualizado?
As empresas irregulares sofrem multas que podem chegar a 500 vezes o valor base em caso de reincidência, interdição imediata das atividades e processos baseados no Código de Defesa do Consumidor.
Como ocorre a interdição por falta de SPDA?
Em áreas classificadas, a ausência do sistema configura Grave e Iminente Risco (GIR), o que dispensa a avaliação da NR 03 e permite o embargo imediato da instalação.
Francisco José Drumond dos Reis
Engenheiro Eletrotécnico;
Engenheiro de Instrumentação e Automação;
Engenheiro de Telecomunicações,
Engenheiro de Manutenção e
Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Especialista (MBA) em ESG;
Membro do Comitê Brasileiro de Eletricidade (CB 03) da ABNT
CREA-MG: 57.384/D – Reg. Nacional: 140412118-8